A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Na Prefeitura de Livramento, você pode solicitar seu pedido, presencialmente, em nosso espaço de Serviço de Informação ao Cidadão localizado no seguinte endereço e horário de atendimento:

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Informa-se que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, devendo o Pedido de Informação conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (art. 10º).

É simples, rápido e fácil, basta clicar no PEDIDO DE INFORMAÇÃO abaixo, preencher o formulário e solicitar sua informação.

 

Prazo para Resposta: O órgão público deverá autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão público terá o prazo de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, para apreentação de resposta ao requerente (art. 11).

Recurso: No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade máxima à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

 

Informa-se que a unidade responsável pelo SIC é a Ouvidoria, através dos seguintes canais de comunicação:

WhatsApp:

Telefone: (66) 9 8407-9998

E-mail: ouvidoria@brasnorte.mt.gov.br

Link da Ouvidoria: https://ouvidoria.brasnorte.mt.gov.br/

Atendimento: Segunda à sexta-feira, das 7h às 13h.

Endereço:  Rua Curitiba nº 1080 - Centro Brasnorte - MT

 

Por fim, DECLARA-SE que não houve qualquer restrição à informação mediante Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo, nos moldes dos arts. 21 e seguintes da LAI.

Rol de documentos classificados como sigilosas:  

No exercício de 2020, nenhuma informação foi  classificada com um grau de sigilo.

No exercício de 2021, nenhuma informação foi  classificada com um grau de sigilo.

No exercício de 2022, nenhuma informação foi  classificada com um grau de sigilo.

No exercício de 2023, nenhuma informação foi  classificada com um grau de sigilo

No exercício de 2024, nenhuma informação foi  classificada com um grau de sigilo

Rol das informações desclassificadas como sigilosas:

No exercício de 2020, nenhuma informação foi  desclassificada.

No exercício de 2021, nenhuma informação foi  desclassificada.

No exercício de 2022, nenhuma informação foi  desclassificada.

No exercício de 2023, nenhuma informação foi  desclassificada

No exercício de 2024, nenhuma informação foi  desclassificada

---