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Decreto nº 37/2021 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Lei 2.527/2021 - R$ 3.200.000,00
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Decreto nº 36/2021 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária - Lei 2.504/2020 - R$ 694.464,00
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Categoria: Legislação Municipal
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Lei nº. 2.520-2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade bimestral de palestras sobre o tema - enfrentamento à violência contra as mulheres - nas escolas municipais
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Categoria: Legislação Municipal
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Lei nº. 2.516-2021 - Cria o Programa Horas Máquinas Entidades
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Categoria: Legislação Municipal
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Lei nº. 2.506-2021 - Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar convênios, contratos e acordos-termos de cooperação técnica
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Categoria: Lei Complementar
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Lei Complementar nº. 104-2021 - Altera os artigos 10 e 61 da Lei Complementar 030-2009 - Comissionados
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Decreto nº. 027-2021 - Acata Decreto 836-2021 - Covid-19
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Categoria: Legislação Municipal
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Lei nº. 2.525/2021 - Dispõe sobre Crédito Especial ao Orçamento Vigente por Superávit Financeiro - R$ 12.394,17
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Categoria: Legislação Municipal
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Lei nº. 2.524/2021 - Dispõe sobre Crédito Especial ao Orçamento Vigente por Superávit Financeiro - R$ 33.000,00
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Categoria: Legislação Municipal
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Lei nº. 2.523/2021 - Dispõe sobre Crédito Especial ao Orçamento Vigente por Superávit Financeiro - R$ 9.487,01
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Privacidade