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Nº: Data: 28/04/2020 Categoria: DECRETO Subcategoria: Geral	Decreto nº 099/2020 - Luto pelo Falecimento de Dimas Cândido Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 9 vezes
Nº: Data: 24/04/2020 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei nº. 2.457-2020 - Aletra a Lei 921-2005 - Diárias Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 32 vezes
Nº: Data: 23/04/2020 Categoria: DECRETO Subcategoria: Geral	Decreto nº. 098-2020 - Altera o Decreto 076-2020 - Medidas de enfrentamento ao Coronavírus Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 76 vezes
Nº: Data: 17/04/2020 Categoria: Legislação Municipal Subcategoria: Geral	Lei 2.455/2020 - Verba Indenizatória - Polícia Militar Jornada Delegada Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 25 vezes
Nº: Data: 16/04/2020 Categoria: DECRETO Subcategoria: Geral	Decreto nº. 091-2020 - Altera os artigos 3º e 5º do Decreto nº. 076-2020 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 76 vezes
Nº: Data: 14/04/2020 Categoria: Legislação Municipal Subcategoria: Geral	Lei Complementar nº. 102-2020 - Taxas Licenciamento ambiental Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 12 vezes
Nº: Data: 14/04/2020 Categoria: Legislação Municipal Subcategoria: Geral	Lei nº. 2.452-2020 - Seletivo Educação Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 43 vezes
Nº: Data: 09/04/2020 Categoria: Legislação Municipal Subcategoria: Geral	Lei nº. 2.451-2020 - Convênio Amibras - Covid-19 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 13 vezes
Nº: Data: 06/04/2020 Categoria: ASSISTÊNCIA SOCIAL Subcategoria: NOTA DE ESCLARECIMENTO	NOTA DE ESCLARECIMENTO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 32 vezes
Nº: Data: 02/04/2020 Categoria: DECRETO Subcategoria: Geral	Decreto 084-2020 - Calamidade Pública Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 65 vezes

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