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Categoria: Legislação Municipal
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Lei nº. 2456-2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional especial por anulação - 30.000,00
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Categoria: Legislação Municipal
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Lei nº. 2454-2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional suplementar por anulaçao - 28.821,02
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Categoria: Legislação Municipal
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Lei nº. 2453-2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional suplementar por superavit - 1.984,04
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Categoria: Legislação Municipal
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Lei nº. 2476-2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo seletivo simplificado, para contratação de prestadores de serviços - Saúde.
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Decreto nº. 138-2020 - Luto
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Decreto nº. 133-2020 - Nomeia Comissão de Enfrentamento à COVID-19
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Categoria: Conselho Municipal CMDCA
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RESOLUÇÃO Nº 02/2020 CMDCA - BRASNORTE
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Categoria: Legislação Municipal
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Lei nº. 2.451-2020 - AMIBRAS - COVID
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Categoria: Lei Complementar
Subcategoria: Adiministração
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Lei Complementar nº 097-2019 - Institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal. (1)
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Decreto 128-2020 - COVID-19
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Privacidade