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Lei nº. 2787-2024 - Fixa o subsídio dos secretários municipais
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Lei nº. 2786-2024 - Fixa o subsídio de prefeito e do vice-prefeito
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Lei nº. 2785-2024 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a APAE 31.108,00
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Lei nº. 2784-2024 - Autoriza o município a receber em cessão de uso imóvel que menciona e dá outras providências
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Lei nº. 2783-2024 - Dispõe sobre a criação do conselho municipal de segurança alimentar - COMSEA
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Lei nº. 2782-2024 - Autoriza o poder executivo municipal, a firmar convênio com o município com o município de juara
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Lei nº. 2781-2024 - Autoriza a realização de processo seletivo
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Lei Complementar nº. 152-2024 - Altera a Lei Complementar 030-2009 - Cria Secretaria Indígena
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Lei nº. 2780-2024 - Dispõe sobre o Crédito Adicional Suplementar - Valor 384.000,00
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Lei nº. 2779-2024 - Denomina Campo de Futebol Society - Alexandre Balena
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