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Nº: Data: 21/03/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Complementar nº. 149-2024 - Altera a LC 134-2023 que altera a LC 039-2011 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Data: 21/03/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Complementar nº. 148-2024 - Altera a LC 133-2023 que altera a LC 039-2011 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Data: 21/03/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei Complementar nº. 147-2024 - Altera a LC 132-2023 que promove a paridade e mantem a isonomia Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Data: 21/03/2024 Categoria: DECRETO Subcategoria: Geral	Decreto nº 028-2023 - Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.322.000,00 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 036 Data: 18/03/2024 Categoria: DECRETO Subcategoria: Geral	DECRETO Nº 036/2024 - DESIGNA SERVIDORES EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES COM BASE NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE BRASNORTE - MT. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 41 vezes
Nº: 02 Data: 18/03/2024 Categoria: ATA Subcategoria: Geral	ATA 02/2024/CAE, PARECER 04/2024-CAE/BRASNORTE/MT, PARECER 05 E 06/2024-CAE Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 22 vezes
Nº: Data: 15/03/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei nº. 2774-2024 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais - RGA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Data: 15/03/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei nº. 2773-2024 - Altera o artigo 5 da Lei 2766-2023 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Data: 15/03/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei nº. 2772-2024 - Dispõe sobre REURB ÁGUA DA PRATA E BAIRRO POR DO SOL Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 005 Data: 14/03/2024 Categoria: RESOLUÇÃO - CMDCA Subcategoria: Geral	Resolução CMDCA nº 005/2024 - Dispõe sobre o valor máximo de projetos das instituições neste conselho, e dá outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 10 vezes

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