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Nº: Data: 30/12/2024 Categoria: Legislação Municipal Subcategoria: Geral	Lei Complementar nº. 153-2024 - Altera os artigos 10,12,13 e 37 da Lei Complementar 122-2022 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 38 vezes
Nº: Data: 30/12/2024 Categoria: Legislação Municipal Subcategoria: Geral	Lei nº. 2806-2024 - Autoriza a desafetação e a demolição de imóvel pertencente ao município de Brasnorte - Pórtico Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 26 vezes
Nº: Data: 30/12/2024 Categoria: Legislação Municipal Subcategoria: Geral	Lei nº. 2805-2024 - Ratifica o protocolo de intenções do consórcio público intermunicipal Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 14 vezes
Nº: Data: 30/12/2024 Categoria: Legislação Municipal Subcategoria: Geral	Lei nº. 2804-2024 - Regulamenta o Título VI e seus artigos da Lei 2.696-2022 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 17 vezes
Nº: Data: 26/12/2024 Categoria: Legislação Municipal Subcategoria: Geral	Lei nº. 2801-2024 - Denominação Creche Municipal Parque das nações - Maria Kempa Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 40 vezes
Nº: Data: 26/12/2024 Categoria: DECRETO Subcategoria: Geral	Decreto nº 135-2024 - Estabelece a programação financeira para 2025 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 27 vezes
Nº: Data: 26/12/2024 Categoria: DECRETO Subcategoria: Geral	Decreto nº 133-2024 - Dispõe sobre o encerramento do exercicio financeiro de 2024 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 14 vezes
Nº: 024 Data: 23/12/2024 Categoria: EDITAL Subcategoria: Geral	EDITAL Nº 024/2024 - TORNA PÚBLICO o Balancete referente ao mês de novembro do exercício financeiro de 2024. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: 13 Data: 20/12/2024 Categoria: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 003/2024 Subcategoria: Geral	EDITAL 13 - Errata do Resultado final Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 592 vezes
Nº: Data: 19/12/2024 Categoria: DECRETO Subcategoria: Geral	Decreto nº 126-2024 - Fixa a UPFM para o Exercício Financeiro de 2025 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 21 vezes

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