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DECRETO Nº 007/2024 - Regulamenta a Lei n.º 14.133 de 2021, que dispõe sobre Licitação e Contrato no âmbito da Administração Pública do Município de Brasnorte - MT, para realização do procedimento da Dispensa Física.
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DECRETO Nº 006/2024 - DESIGNA SERVIDORES EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES COM BASE NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE BRASNORTE - MT
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DECRETO Nº 005/2024 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de Pesquisa de Preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Executivo do Município de Brasnorte para os procedimentos licitatórios
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DECRETO Nº 004/2024 - Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos
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DECRETO Nº 003/2024 - Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas os órgãos e departamentos da administração pública municipal de Bra
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Decreto nº 014-2024 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.924.061,91
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Decreto nº 013-2024 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.407.718,02
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Decreto nº 012-2024 - Altera recursos de fonte de dotação orçamentária
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Decreto nº 002-2024 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 354.000,00
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