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Categoria: Legislação Municipal
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Lei nº. 2398-2019 - Revisão Geral Anual Câmara
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Decreto nº 208-2019 - Dispoe sobre o lancamento, vencimento e a entrega da taxa de licença e verificação fiscal para o exercicio financeiro de 2020.
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Decreto nº 207-2019 - Fixa a UPFM - Unidade Padrao Fiscal do Municipiio de Brasnorte para o exercicio financeiro de 2020
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Nº: Julgamento dos recursos contra Resultado Provisório_ PSS002_2019
Categoria: Secretaria de Educação e Cultura
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Julgamento dos recursos contra Resultado Provisório_ PSS002_2019
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Lei nº 2.391-2019 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento - APAE e AMIBRAS
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Categoria: Legislação Municipal
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Lei nº 2.396-2019 - Aprova o plano municipal de cultura
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Categoria: Legislação Municipal
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Lei nº 2.390-2019 - Insitui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, estabelece garantias de livre mercado e dá outras proviências.
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Categoria: Legislação Municipal
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Lei Complementar nº. 101/2019 - Altera as tabelas salariais dos cargos efetivos da fiscalização
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Lei 2.389/2019 - Verba Indenizatória - Poder Legislativo
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Categoria: Legislação Municipal
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Lei nº. 2.386/2019 - Reposição Salarial
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